Contato - Roberto Despachante

Dicas para motoristas

Se beber não dirija!

Pela nova legislação a tolerância dos decigramas de litros de álcool por litro de sangue é Zero. Porém as autoridades estão considerando uma margem de erro dos equipamentos de 0,2 dcg/l por sangue. Dirigir alcoolizado agora é infração gravíssima, punida com multa de (R$ 1990,00), 7 pontos na carteira, apresentação e suspenção da carteira por 1 ano e retenção do veículo até apresentação de um condutor habilitado.

Eu posso recorrer, mesmo quando a multa é gerada por equipamento eletrônico?

R:Você tem o direito de se defender em qualquer situação. Depois de atuado, num prazo de 60 dias, você receberá a noticifacção em casa (Atenção: é importante que seu endereço esteja atualizado porque isso pode invalidae sua defesa) a partir dái, terá mais 30 dias para apresentar sua defesa.
Procure o orgão de transito, retire e preencha o formulário de Recuso, junte cópias dos RG, comprovante de residência, CNH, documentos do carro, notificação da multa, duas vias do recurso e, se tiver, documentos que possam contestar a infração. Em São Paulo, a CET deve excluir do auto da infração informações sobre a cor do veículo e isso pode restringir a possibilidade de defesa dos motoristas.

O que mudou no DPVAT, o seguro obrigatório?

R: Desde 29/12/2006, em caso de morte, o seguro obrigatório é dividido simultaneamente entre o cônjuge ou companheiro(a) e os herdeiros da vítima. Havendo mais de um, a cota será dividida entre eles, em partes iguáis. É preciso lembrar que o seguro obrigatório não cobre apenas morte.
Invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares também são indenizadas.
Não ha limites de vítimas nem de valores de indenização para um mesmo acidente. A indenização é individual. Mesmo que o motorista fuja do local do acidente, sem que ninguém anote a placa do veículo, a vítima ou beneficiário podem requerer a indenização. Basta consultar as seguradoras beneficiárias.
Atenção: solicitar o benefício ´fácil - cuidado com golpistas!

É verdade que possos ser multado por trincas no para-brisa?

Depende da localização e extenção do problema.
Em carros de passeio não podem afetar a área de visão do condutor. As trincas dverão ter menos de 10 cm e fraturas circulares não podem ter mais de 4 cm de diâmetro.
Desrespeitar esses limites é falta grave. Além da multa, os documentos do veículo ficarão apreendidos até que o problema seja sanado.

ENDEREÇO

É importante, manter o endereço de correspondência atualizada, junto ao DETRAN, CIRETRAN, para receber as notificações, regularmente. Só assim você poderá cumprir com os prazos de indicação do condutor e recurso.

LICENCIAMENTO

Consulte sempre a tabela de licenciamento de seu estado. O veículo só estará licenciado se IPVA, DPVAT (Seguro Obrigatório), multas e taxas de licenciamento estiverem pagos.

PONTUAÇÃO DE MULTAS

Os pontos advindos de infrações de trânsito são acumulados num período de 12 meses. Se um ano após a primeira infração cometida o motorista não tiver atingido 20 ou mais pontos, os pontos relativos aquela primeira infração serão retirados da CNH. E assim sucessivamente.

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